NOTA SOBRE A TRAMITAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO

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Desde a publicação da Medida Provisória (MP) 746/2016 que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, a Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS) vem acompanhando com preocupação um conjunto de medidas arbitrárias em relação ao ensino médio.

No último dia 30 de novembro de 2016, a comissão mista do Congresso Nacional aprovou o parecer do relator da matéria e encaminhou o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016. Neste documento, foi confirmada a perda do caráter obrigatório das disciplinas de Filosofia e Sociologia do currículo, desconsiderando diversas manifestações contrárias de entidades científicas e de especialistas da área da educação.

Seguindo a linha adotada por entidades científicas como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), bem como pelo Movimento em Defesa do Ensino Médio, a ABECS manifesta sua contrariedade ao projeto apresentado e apóia a revogação da MP 746/2016 e, consequentemente, do PLC 34/2016.

Repudiamos a exclusão de disciplinas que representam áreas científicas fundamentais para a formação de nossos jovens sem um amplo debate com a comunidade escolar e acadêmica. De forma específica, o fim da obrigatoriedade da Sociologia no ensino médio significa grande retrocesso que desconsidera a produção científica e o debate especializado feito há duas décadas no Brasil, além de desconsiderar o campo internacional que existe na área de sociologia há mais de meio século e por representar nitidamente uma escolha do Governo Temer por uma formação educacional que privilegie a formação técnica, mercadológica e pragmática em contraposição à reflexão humanística e crítica. Cabe ressaltar que a formação escolar não é apenas para uma profissão ou uma técnica, mas algo para a vida em geral.

Na atualidade, depois de amplo debate desde a LDB de 1996, a Sociologia é uma disciplina obrigatória desde a Lei nº 11.684/2008 e possui seis livros didáticos nas escolas da rede pública por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Além disso, novos cursos de Licenciatura em Ciências Sociais foram criados dentro do processo recente de expansão de matrículas na educação superior, ações concretas de formação inicial para a docência foram realizadas junto ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID) e diversos encontros científicos estudantis e sindicais foram realizados sobre conteúdos e metodologia de ensino em Ciências Sociais/Sociologia. Queremos ser ouvidos porque temos o que dizer.

Dessa forma, a ABECS convida as instituições públicas e a sociedade civil para realizarmos um grande debate visando à qualificação do ensino médio e da própria educação básica. Não é possível a simples exclusão do caráter obrigatório da disciplina de Sociologia em uma tramitação apressada no Congresso Nacional sem ouvir especialistas e profissionais que atuam na área, sem ouvir a rede de escolas, sem ouvir estudantes, sem ouvir pais e a sociedade civil em geral, o que reforça o caráter autoritário e unitário da medida que vem imposta de cima para baixo.

Assim, não mediremos esforços para a defesa da disciplina de Sociologia na educação básica e, particularmente, no ensino médio. Estamos convictos de que o ensino de Sociologia é importante para a formação crítica e cidadã de nossa juventude, ofertando referencial científico para a compreensão dos grandes dilemas postos neste século XXI.

Em uma sociedade marcada por diversas contradições, conflitos e disputas, a ausência do debate científico proporcionado pela disciplina de Sociologia, que engloba a Antropologia e a Ciência Política, é inaceitável e representa, sem dúvida, um retrocesso social, cultural e cientifico inestimável.

Repudiamos também os retrocessos nos direitos sociais que se vislumbram com a PEC 55/2016 (antiga PEC 241), que congela gastos públicos e concursos por 20 anos e que é o início da destruição da educação pública e da saúde, abrindo uma ampla frente para privatização e precarização, e com as reformas trabalhista e previdenciária, assim como projetos como o “Escola sem Partido”, absolutamente na contramão do debate educacional progressista da atualidade.

Esperamos que o Congresso Nacional repense a inapropriada e aligeirada tramitação desta importante matéria (da MP 746) e promova imediatamente um Projeto de Lei de Reforma do ensino médio brasileiro a partir de ampla e irrestrita participação dos mais diversos segmentos sociais sob a liderança do Conselho Nacional de Educação, que é o espaço adequado para a discussão de qualquer reforma educacional responsável.

É preciso denunciar e resistir.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016.

 

Diretoria da ABECS.

Cristiano Bodart Bodart

Graduado em Ciências Sociais, doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo/USP.

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