Pode a redução da maioridade penal diminuir a criminalidade no Brasil?

 Silvia Mara Pereira*
Antes
de tentarmos responder a essa questão, temos que estar atentos como denominamos a adolescência no Brasil, ou
seja,
de quem falamos e como falamos, pois essa oposição se encontra na
desigualdade social e na dicotomia entre pobreza e riqueza, bem e mal e reflete
o lugar de onde falamos.

Se
falamos de “menores de 18 anos ricos”, são crianças, adolescentes, jovens, são conscientes,
têm possibilidades: são gente. Se falamos
de nós mesmos, “somos nós”, trabalhadores, filhos de trabalhadores, temos
“berço”, mas se forem “menores de 18 anos pobres”…  aí sim, serão coitadinhos, criminosos
infanto-juvenis, infrator, jovem, jovens perigosos, menor infrator, menores,
menores abandonados, delinquentes[1].
Ora,
os ciclos de vida: infância, adolescência, juventude, fase adulta e terceira
idade, são os mesmos para toda a população, independente de classe social, no
entanto, continuamos a fazer essas distinções de acordo com esse critério.
Alia-se
a isso uma prevalência da mídia em expor infrações cometidas por adolescentes
pobres (denominados “menores”) mais do que os cometidos por outros da classe
média e média alta (estes chamados de adolescentes e com tempo menor de
exposição à mídia, talvez para não “macular” a imagem da família), embora
saibamos de que estes também cometem atos infracionais, que como já disse, não
é prerrogativa de “pobres”[2]. A
consequência disso é uma comoção pública, generalizada, conclamando à redução
da maioridade penal, conclamando por “cadeias”, quando não, pena de morte.
Detenhamo-nos no Código Penal. O mesmo parte de um
“delito” que deve ser “punido” para que o “delinquente” seja castigado e que pela
intimidação possa ser “ressocializado”, além, é claro, de “educar”
a sociedade através da intimidação e pra isso, dividem as penas em privativas
de liberdade (envolvendo a reclusão, a detenção e a prisão simples, que são
utilizadas para crimes de maior grau ofensivo)[3],
as penas restritivas de direito ( que tratam da prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de
direitos a limitação do fim de semana, a prestação pecuniária e a perda de bens
e valores) e finalmente, a  pena Pecuniária.
Já o Estatuto da Criança e do
adolescente – ECA prevê em seu preâmbulo a proteção integral às crianças e
adolescentes, mas não se furta a tratar do “Ato Infracional”, entendido como
crime ou contravenção penal e segue os mesmos preceitos do Código Penal e prevê
como Medidas socioeducativa, dependendo da gravidade do delito, tal qual o
Código Penal: Advertência/Obrigação de Reparar o Dano/Prestação de serviço à
Comunidade/Liberdade Assistida/Semi-liberdade/Internação, além da Remissão.
Entendo
que tais medidas são coerentes, suficientes e vão ao     encontro da tendência
moderna das Penas Alternativas para os adultos.
Tomando
os dados estatísticos, temos que no Brasil há cerca de 17 Bilhões de
adolescentes e jovens entre 15 a 19 anos, correspondendo há 8,9% de nossa
população total.
Supondo
que “todos” fossem potencialmente infratores, ainda assim,  45,0 % se enquadrariam  nos delitos de “danos ao patrimônio Público”,
cujas medidas mais apropriadas   seriam a
Obrigação de Reparar o Dano e/ou a Prestação de Serviço à Comunidade e
apenas   2,0%, ( protegendo adultos ou
não) estariam vinculados aos crimes de atentado à vida.
Ora,
nosso sistema prisional além de injusto (posto que a grande maioria permanece
encarcerada sem julgamento ou após ter cumprido a pena, superlotado, expondo
todos a condições sub humanas, sem cumprir seu papel primordial que é de
ressocializar) , teria que comportar mais um contingente de pessoas, trazendo
ônus financeiro, sem possibilidade de uma intervenção efetiva. Pior, tomando
como parâmetro que mesmos àqueles que cometeram crimes hediondos, assassinatos…,
teriam direito a progressão da pena, cumprindo nada mais que seis anos, ou seja
em pouco tempo teríamos uma proporção de (agora sim) “criminosos”,
“especializados”, revoltados, em nosso convívio.
Sejamos
sensatos, façamos um apelo pelas penas alternativas, pela não redução da idade
penal, cujas medidas socioeducativas são suficientes para promover reflexão,
ainda que tenhamos que rever o prazo da Internação, pois essa ampliação se faz
necessária, assim como é necessário a revisão do Código Penal.
Temos
que rever sim, a relação entre a prática do ato infracional e a privação de
liberdade, a liberdade compulsória aos 21 anos e outros aspectos, mas
retroceder jamais.
 Não
acredito mesmo que essa redução vá diminuir a criminalidade no Brasil, pelo
contrário, estou cada dia mais convicta de que temos que assegurar essa
conquista da proteção integral para nossas crianças e adolescentes e avançar
rumo a mais direitos sociais.

[1] Cabe
ressaltar que o termo “delinquente” foi cunhado no antigo Código do Menor e já
distinguia o “pobre” abaixo dos 18 anos do adulto, destinando “lugares de
reclusão” diferenciados para um e outro.
[2] Diante
disso, penso ser fundamental que independente da situação, do ato cometido, da
origem de classe, doravante passemos a designar a todos na faixa etária de 12 a
18 incompletos, de adolescentes. Isso nos permitirá ver as peculiaridades desse
ciclo de vida, motivações, gostos…, o que é próprio da adolescência,
independente de classe social e que “desvios” existem em qualquer fase da
história, em qualquer lugar do mundo, em qualquer família e assim
sucessivamente.
[3]
Há que se ressaltar que as penas de reclusão, como são para crimes
mais graves, é iniciada pelo regime fechado, passando para o semiaberto e
caminhando, por fim, ao aberto.
*Silvia Mara Pereira
é Socióloga – DRT 930 MG
Especialista em VDCA – USP
Diretora Presidente do SINDS MG
[email protected]

Graduado em Ciências Sociais pela UFPI, mestre em Educação pela UNIR e docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

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  1. Fernando Bohmgahrem
    novembro 06, 21:15 Fernando Bohmgahrem

    A grande questão não é estratificar a criminalidade entre ricos e pobres, mas sim fazer com que todos, independente de classe, assumam responsabilidade por seus atos e paguem da mesma forma. A análise deve se basear em dados concretos, não apenas no lugar comum de afirmar que só o adolescente pobre vai preso. O que se pode afirmar com certeza é que os pobres são os que mais sofrem com a criminalidade, e é interesse deles que a função punitiva do Estado seja exercida com eficácia.

    Se há pessoas reclusas sem julgamento, então a solução não é deixar de prender, mas sim melhorar o sistema processual e a defensoria pública. A política de medidas alternativas já vem se mostrando falha ao longo dos anos, e isso é fato.

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