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| Arte Armandinho |
Os problemas sociais são complexos e oriundos de tramas igualmente complexas. O tempo todo estamos avaliando as explicações e soluções dos nossos problemas sociais. Entre alguns exemplos: redução da maioridade penal, aborto e regulação do mercado da maconha. Cada um desses assuntos é possível encontrar polarizações contra ou a favor cuja argumentação segue diversificados espectros. A partir dos tópicos citados, é possível repensar nossa postura diante deles: Estamos nos baseando nossa fundamentação racionalmente ou estamos deixando ser dominados por nosso moralismo reducionista?
A questão da Maioridade Penal
Para ficar mais didático, vamos focar na questão da redução da maioridade penal. Vamos buscar uma linha argumentativa para compreender o problema e algumas de suas soluções, buscando problematizar o moralismo reducionista e um posicionamento teórico-empírico, pautado na racionalidade. A partir dos exemplos vamos compreender o que é reducionismo moralista.
É inegável que nosso país esteja mergulhado em alarmantes índices de violência e que há uma sensação generalizada de insegurança, parte dessa insegurança é motivada por aspectos reais e outra parte é hiperbolizada pelos meios de comunicação.
Mediante ao cenário de violência e denúncia de impunidade, surge como proposta a redução da maioridade penal para resolver ou amenizar o problema da violência.
Geralmente a comoção geral em torno de algum crime ou a vinculação religiosa ou política de um grupo usa sua moralidade interna para replicá-la a um nível universal, fato que parece ter uma lógica microcósmica mas quando aplicada num cenário diferente, pode ter outros resultados. Noutras palavras, muitas vezes isso transforma a exceção em regra e a regra em exceção. Dessa forma, é necessário fundamentar teórico e empiricamente nossas opiniões para que nossas referências não sejam estritamente baseadas no nosso moralismo. “Eu não gosto disso e não quero que aconteça”. Com base nisso algumas perguntas devem ser feitas:
Qual o fundamento que sustenta o fim da maioridade penal? Geralmente a resposta é algo próximo disso: Uma pessoal que foi assaltada, morta ou violentada por adolescentes e que teve cobertura em rede nacional. Um depoimento de um adolescente que diz que vai continuar cometendo crimes. A maioria das pessoas que defendem a redução da maioridade penal baseia-se tão somente em um sentimento que pode ser motivado por uma situação particular que muitas vezes não se refere a raiz do problema ou não enxerga o problema de maneira ampla.
Outra corrente que defende a proposta parte do pressuposto que existe grande impunidade em torno de criança e adolescentes no Brasil. Será? Segundo o movimento “Dezoito Razões” até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos. Segundo o Mapa da Violência, cerca de 42,5% (2010) das vítimas de homicídio eram jovens. Podemos dizer que no Brasil os jovens não são punidos? Pagar com a própria vida não é o suficiente?
Além da pergunta acima, é pertinente outras perguntas para problematizarmos mais ainda a questão? Quem mais é beneficiado com a impunidade no Brasil? Qual o perfil dos jovens infratores no Brasil? Como as políticas públicas podem ajudar a reverter tais índices? Qual foi o impacto dessa política em outros países? Quais particularidades tem o país que pode inviabilizar ou facilitar a implantação? O que pode acontecer quando a maioridade penal a partir dos 16 for implantada no Brasil? Como isso vai nos afetar? O que aconteceram com outros locais que aplicaram a medida e quais características peculiares do Brasil podem interferir nos resultados?
Considerações finais A partir desse texto, percebemos que basear-se apenas na moralidade sem usar-se de referências teórico-empíricas pode criar uma cegueira a qual simplifica o problema, maquia suas causas, seus efeitos e endossam “soluções mágicas” esbaforidas por demagogos. Ao afirmar “um adolescente de 16 anos já é capaz de responder por seus crimes”, é possível detectar a negação do caráter social e o recorte que reduz individualmente o problema. Aquele adolescente pertence a um contexto o qual o fez aproximar-se ou distanciar-se do crime, qual o contexto social em que os adolescentes são menos propensos ao crime?
É necessário estudar bem as propostas para defendê-las, nenhum problema social tem uma solução tão fácil quanto parece. Eu particularmente sou contra a proposta de redução da maioridade uma vez que ela ataca o sintoma do problema e não mexe no problema em si. Agora, se você é a favor da proposta e baseia-se tão somente no seu moralismo reavalie-a com base nas provocações feitas nesse texto ou ainda fique a vontade para fazer outras provocações.