Política da ação regulatória de Marcus André Melo

“Política da ação regulatória diz respeito à questão da responsabilização de governantes tem se constituído em um tema central da agenda pública em muitos países, e em particular na América Latina. Episódios recorrentes de corrupção em que se evidenciam a debilidade das instituições e a escassez de mecanismos de controle social têm contribuído para conferir uma visibilidade ainda maior ao tema. Neste contexto, as questões relativas ao desempenho das instituições — novas e velhas — e à responsabilização e controle de seus dirigentes adquirem grande importância política e analítica.”

Marcus André Melo busca, inicialmente, discutir as agências regulatórias como forma institucional: sua evolução e criação recente. Posteriormente discute a questão da tensão existente entre delegação e responsabilização, subjacente à criação de agências independentes.

Para ele as instituições regulatórias independentes são peças centrais da gestão econômica e seu impacto sobre o desempenho macroeconômico e bem-estar dos cidadãos está diretamente ligada a elas.

O autor no texto política da ação regulatória busca discutir à delegação de autonomia a agências regulatórias como escolha racional de governantes, em um ambiente econômico globalizado, com o objetivo de adquirir credibilidade.

Melo identifica quatro tipos modais de ação regulatória do Estado na economia, são elas: a) a propriedade pública de firmas ou setores inteiros da economia; b) o exercício de atividades regulatórias diretamente por departamentos ou órgãos da burocracia executiva; c) as várias formas de auto-regulação através de arranjos corporativistas e; d) a regulação pública com regime de propriedade privada, tipicamente americana, baseada em uma forma institucional peculiar: a agência regulatória dotada de graus não triviais de autonomia.

Para explicar o que leva o legislativo a adotar o insulamento burocrático apropria-se da Teoria da Escolha Racional.

Para ele o legislativo tem consciência de que sua recondução ou não do cargo dependerá das suas decisões e do seu desempenho no exercício do mandato. Dessa forma, há um incentivo para que atuem no interesse dos eleitores. No entanto, os eleitores não detêm toda a informação relevante para avaliar o desempenho de seus representantes, assim este tenderá a buscar melhores resultados, mesmo que tenha que abrir mão de ações de momento para colher bons resultados em médio prazo, o que muitas vezes significa dar certo grau de insulamento as burocracias.

“Indivíduos racionais podem escolher limitar suas próprias escolhas no futuro antecipando seu próprio comportamento irracional ou miópico. (…) Essa irracionalidade pode assumir a forma de paixões políticas ou de limitações na forma como os indivíduos fazem escolhas intertemporais. Os incentivos do mercado político levam os atores políticos a utilizarem-se de uma alta taxa de desconto ao comparar benefícios futuros com benefícios presentes. Assim, em virtude da estrutura de incentivos em que operam, legisladores racionais são levados a preferir benefícios menores no curto prazo a benefícios maiores no longo prazo” (MELLO, 2001. p. 63).

Para Melo no texto acerca da política da ação regulatória, o projeto de racionalização das burocracias culmina em um projeto de delegação de decisões substantivas”, retirando as influências de ações políticas de curto prazo, uma vez que estas propicia os constrangimentos da “conexão eleitoral” ou da competição política levariam à irresponsabilidade fiscal e a uma “política macroecônomica populista”.

“O isolamento — ou “insulamento” — burocrático dessas elites asseguraria a prevalência da racionalidade técnica sobre a racionalidade política, evitando-se assim a “balcanização do Estado” (MELLO, 2001. p. 61).

Para Melo “a capacidade de insulamento das elites burocráticas em relação às novas pressões de curto prazo da dinâmica eleitoral e dos grupos de interesse foi considerada como estratégia central para experiências bem-sucedidas de reformas estruturais e programas de estabilização.” É certo que existem críticas a essa postura, como por exemplo, o déficit democrático.

MELO, Marcus André. A Política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 16, junho, número 46. Brasil. 2001.

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THE POLITICS OF REGULATORY ACTION: accountability, credibility and delegation

By Cristiano Bodart

Marcus André Melo search, first, to discuss the regulatory agencies as the institutional form: its evolution and recent creation. Later discusses the tension between delegation and accountability that underlies the creation of independent agencies.

To him independent regulatory institutions are the centerpieces of economic management and its impact on macroeconomic performance and welfare of citizens is directly linked to them.

The author discusses the delegation of autonomy to regulatory agencies as rational choice of rulers, in a globalized economic environment, in order to gain credibility.

Melo identifies four modes of regulatory action in the economy, they are: a) public ownership of firms or sectors of the economy, b) the exercise of regulatory activities directly by departments or agencies of the executive bureaucracy, c) the various forms self-regulation through corporatist arrangements and d) public regulation with private property, typically American, based on a peculiar institutional form: the regulatory agency endowed with nontrivial degrees of autonomy.

To explain what causes the legislature to adopt bureaucratic insulation appropriates the Rational Choice Theory.

For him the legislature is aware that its renewal will depend on whether or not the position of their decisions and their performance in office. Thus, there is an incentive to act in the interests of voters. However, voters do not hold any information relevant to assessing the performance of their representatives, so this will tend to get better results, even if you have to give up shares in time to yield positive results in the medium term, which often means give some degree of isolation of the bureaucracies.

“Rational Individuals may choose to limit their own choices in the future by anticipating their own irrational or myopic behavior. (…) This irrationality may take the form of political passions or limitations on how individuals make intertemporal choices. The incentives of the political market lead political actors to use is a high discount rate to compare future benefits with present benefits. Thus, because of the incentive structure in which they operate, rational legislators are led to prefer lower benefits in the short term the greatest benefit in the long period “(Mello, 2001. p. 63).

For Lee, the project of streamlining the bureaucracy culminates in a project of delegating substantive decisions “, removing the influences of short-term political actions, since they provide all the constraints of the” electoral connection “or competition policy would lead to fiscal irresponsibility and a “populist macroeconomic policy.”

“Isolation – or” isolation “- these bureaucratic elites ensure the prevalence of technical rationality on political rationality, thus avoiding the” balkanization of the state “(Mello, 2001. P. 61).

Melo to “the ability of insulation of the bureaucratic elites in relation to new short-term pressures of electoral dynamics and interest groups was considered as a central strategy for successful experiences of structural reforms and stabilization programs.” Clearly, there are criticisms to this stance, for example, the democratic deficit