Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais

A ABECS é uma entidade criada para fortalecer o ensino de Ciências sociais no Brasil.  ABECS é uma associação civil com o objetivo de promover o ensino de Ciências Sociais (Antropologia, Ciência Política e Sociologia) no Brasil. O propósito da ABECS é agregar professores da educação básica àqueles das universidades que estejam interessados ou preocupados com o ensino das Ciências Sociais, em todos os segmentos educacionais.Além de criar canais de comunicação entre estes professores propõe-se realizar uma ponte entre educação básica e universidade. Parte-se da ideia que não há nenhuma organização brasileira que trate especificamente desta questão e ao mesmo tempo integre todos os professores de todos os segmentos de ensino. Por isso, a ABECS deve integrar como seus associados os professores da educação básica, dos cursos de graduação e de pós-graduação em ciências sociais e afins, e também em caráter temporário, até que se tornem professores, os graduandos e pós-graduandos nestas áreas.Qual ou quais o(s) objetivo(s) da ABECS?De acordo com a proposta de estatuto a ser aprovada em Assembelia de Fundação da ABECS, constituem objetivos da associação: A ABECS não é um sindicato. A ABECS é uma associação civil. Cabe observar, em primeiro lugar, que o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT distingue entre associação profissional e sindicato. Sobretudo se a interpretação se der em conjunto com o artigo 53 do Código Civil Brasileiro e a doutrina jurídica estabelecida. Assim, é possível a criação de uma associação profissional em um setor econômico, ainda que já exista um sindicato do mesmo setor. A principal diferença, no entanto, é que a associação profissional não representará a categoria, vale dizer, não assinará convenções trabalhistas nem receberá contribuição sindical, pois que representa somente os seus associados e não "toda a categoria", como o sindicato. A finalidade de uma associação profissional, segundo a legislação vigente, é de fomentar estudos e atuar em defesa dos interesses profissionais, em nosso caso, a promoção e a qualificação do ensino das ciências sociais em todos os segmentos do ensino. Como reza a CLT, em seu artigo 511, “É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas”. Em conjunto com o artigo 53, tem a doutrina jurídica acolhido o conceito de associação profissional como voltada a objetivos de interesse profissional, porém sem poder de representação da categoria perante o Estado e distinta de sindicato.Entretanto, para o nosso entendimento comum e para além das classificações terminológicas basta compreendermos que a ABECS é uma associação civil.A ABECS, portanto, é pessoa jurídica de direito civil com escopo, objetivos e normas específicas, em atenção aos princípios e normas constitucionais e ao Código Civil. De um ponto de vista jurídico, portanto, define-se como associação civil. Do um ponto de vista de seu objeto define-se como uma associação científica (ou acadêmica, compreendida aqui a expressão "acadêmica" como "relativa ao ensino"), cujas finalidades estão estabelecidas em sua proposta de estatuto, como normatiza o Código Civil. E não sendo um sindicato, a associação a ser fundada não pretende - porque, inclusive, não poderia pretender - representar a categoria dos cientistas sociais ou dos professores de ciências sociais ou de sociologia, porém representar os seus associados, que por vontade e decisão individual se associarem. Isso não significa que a associação não trabalhará para todos os professores de ciências sociais, de todos os segmentos de ensino, pois na medida em que atuar na defesa do ensino das ciências sociais, incluída aqui a sociologia como disciplina do ensino médio, e na medida em que atuar para a qualidade deste ensino, beneficiará a todos, indistintamente e independente de serem associados ou não. Mas não poderá juridicamente, nem é seu propósito, falar em nome dos profissionais da categoria, o que já foi previsto em seu projeto original e no Manifesto de lançamento desta iniciativa. A Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais não é um sindicato. A ABECS é uma associação civil. Cabe observar, em primeiro lugar, que o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT distingue entre associação profissional e sindicato. Sobretudo se a interpretação se der em conjunto com o artigo 53 do Código Civil Brasileiro e a doutrina jurídica estabelecida. Assim, é possível a criação de uma associação profissional em um setor econômico, ainda que já exista um sindicato do mesmo setor. A principal diferença, no entanto, é que a associação profissional não representará a categoria, vale dizer, não assinará convenções trabalhistas nem receberá contribuição sindical, pois que representa somente os seus associados e não "toda a categoria", como o sindicato. A finalidade de uma associação profissional, segundo a legislação vigente, é de fomentar estudos e atuar em defesa dos interesses profissionais, em nosso caso, a promoção e a qualificação do ensino das ciências sociais em todos os segmentos do ensino. Como reza a CLT, em seu artigo 511, “É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas”. Em conjunto com o artigo 53, tem a doutrina jurídica acolhido o conceito de associação profissional como voltada a objetivos de interesse profissional, porém sem poder de representação da categoria perante o Estado e distinta de sindicato.Entretanto, para o nosso entendimento comum e para além das classificações terminológicas basta compreendermos que a ABECS é uma associação civil.A ABECS, portanto, é pessoa jurídica de direito civil com escopo, objetivos e normas específicas, em atenção aos princípios e normas constitucionais e ao Código Civil. De um ponto de vista jurídico, portanto, define-se como associação civil. Do um ponto de vista de seu objeto define-se como uma associação científica (ou acadêmica, compreendida aqui a expressão "acadêmica" como "relativa ao ensino"), cujas finalidades estão estabelecidas em sua proposta de estatuto, como normatiza o Código Civil. E não sendo um sindicato, a associação a ser fundada não pretende - porque, inclusive, não poderia pretender - representar a categoria dos cientistas sociais ou dos professores de ciências sociais ou de sociologia, porém representar os seus associados, que por vontade e decisão individual se associarem. Isso não significa que a associação não trabalhará para todos os professores de ciências sociais, de todos os segmentos de ensino, pois na medida em que atuar na defesa do ensino das ciências sociais, incluída aqui a sociologia como disciplina do ensino médio, e na medida em que atuar para a qualidade deste ensino, beneficiará a todos, indistintamente e independente de serem associados ou não. Mas não poderá juridicamente, nem é seu propósito, falar em nome dos profissionais da categoria, o que já foi previsto em seu projeto original e no Manifesto de lançamento desta iniciativa.