Lei 13. 415, de 16 de fevereiro de 2017, encaminha o processo desencadeado pela Medida Provisória 746/2016 de “Reforma do Ensino Médio” brasileiro. Em poucos meses o Governo Federal desconsiderou os debates educacionais de décadas e promoveu alterações legais que irão impactar o currículo escolar e a formação de professores(as) nos cursos de Licenciatura nas universidades.
Em nome da “modernização” e da “flexibilização” curricular, o Governo Federal desvaloriza disciplinas fundamentais à formação de nossos jovens, tornando o Ensino Médio ainda mais deficitário. Confunde a opinião pública com uma Lei que trata da obrigatoriedade de “estudos e práticas” e não de disciplinas, deixando definições para a Base Nacional Curricular Comum (BNCC) que, até o momento, é um processo indefinido e nebuloso.
Diante desse cenário, a Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS) ratifica sua contrariedade à Lei 13. 415/2017 e defende a obrigatoriedade da disciplina de Sociologia nos três anos do currículo do Ensino Médio. Trata-se de uma posição não apenas coorporativa, mas de defesa da educação pública brasileira e contra os retrocessos em direitos sociais que estão no horizonte do projeto atual do governo brasileiro.
Somos solidários aos colegas das demais áreas do conhecimento que estão sendo alijadas da formação de nossa juventude por uma Reforma “surda” aos posicionamentos das entidades científicas, da maioria dos(as) profissionais da educação e de milhares de estudantes secundaristas que ocuparam escolas denunciando o sucateamento da educação pública em nosso país e mostrando-se contrários às reformas apresentadas pelo governo.
Vamos manter o debate público com a sociedade brasileira, denunciando o empobrecimento do Ensino Médio, as contradições de uma Reforma que acena à educação em tempo integral em cenário de aprovação da PEC 55/2016 que diminui investimentos e, sobretudo, anunciando nossa disposição ao debate democrático e à luta por uma escola de qualidade e, de fato integral, na qual as ciências, as artes e a filosofia tenham assegurado seu espaço formativo.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2017.
Diretoria da ABECS.
