O Marco Civil da internet: muito adjetivo e pouca leitura

O Marco Civil da internet está sendo discutido e encaminhado para aprovação.  Acompanhamos uma chuva de desinformação. Até que ponto o anti-esquerdismo vira um coral da ignorância? Muitas das matérias legislativas atuais são dotadas de uma política-partidária vazia que cria discursos falaciosos. Evidentemente muitos estão mais preocupados em combater as pessoas do que as ideias.

Um exemplo claro disso é o marco civil, que está há muito tempo em discussão dos mais variados segmentos sociais (para mais detalhes acesse https://edemocracia.camara.gov.br/ ). Não é um projeto do governo é um projeto de iniciativa popular que foi “adotado” por um deputado governista. Isso tem sido o suficiente pra tirar o foco da discussão.

Uma direita a qual é representada por Bolsonaro é tão contraditória que vai de encontro aos princípios liberais de Norberto Bobbio: “Democracia é sobretudo as defesas das regras do jogo”. O Marco civil representa justamente a defesa das regras do jogo. Ainda assim, preferem rotular o feito como “Ditadura comunista do PT”, dar adjetivos é mais conveniente do que argumentar, não concorda?

Pra entender melhor, buscaremos ser didáticos:

O que é Marco Civil da internet?

Se antes a internet não era regulada por princípios norteadores, agora tem. Antes não existia nem direitos e nem deveres para os usuários, que por sua vez ficavam reféns dos abusos dos sites e dos provedores de internet. Pra se ter uma ideia, em casos de controvérsias judiciais era necessário abrir uma ação judicial no país da empresa prestadora do serviço. O Gmail prejudicou você? vá até os EUA e abra uma ação com base nas leis estadunidenses . Em suma enquanto o Projeto de Lei não for sancionado o internauta ficará desamparado, sem direitos nem garantias civis.

São verdadeiras as críticas ao Marco Civil? Existe uma série de campanhas dentro e fora da internet buscam barrar o projeto, as alegações são as mais variadas possíveis, mas será se elas estão presentes no texto da lei?

No vídeo abaixo, faz algumas críticas ao projeto e a partir disso vamos buscar a coerência com o texto da câmara. Vejamos o vídeo:

Vamos recortar algumas pontos da fala do deputado e buscar o correspondente no Marco Civil da Internet:

I- Afirmação “Regular é Censurar” Cria-se um sinônimo que orienta um discurso de forma descontextualizada. Regular significa criar regras para que não fiquemos vulneráveis aos abusos de quem quer que seja na internet.

Veja o que diz o o documento:

“Art. 3º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios: I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição; ”

II- Afirmação “Prefiro que o Obama leia meus emails.” Clara alusão à subserviência aos interesses imperialistas. A NSA foi denunciada por um cidadão estadunidense de nome Snowden que desmascarou o sistema de espionagem em seu país contra cidadãos, aliados e principalmente brasileiros.

III- Afirmação “Uma quadrilha indicada pelo PT” A quadrilha mencionada é justamente o comitê gestor que existe desde 1995 e envolve vários segmentos da sociedade para discutir soluções técnicas para melhoria da internet brasileira. Funciona com uma espécie de conselho e assessora várias instituições em materiais a internet. Pelo jeito, o deputado não se simpatiza com democracia participativa, muito menos com democracia. Ele é um dos grandes opositores da Comissão Nacional da Verdade e defende a ditadura de 1964 sempre que é oportuno. Contraditório, não?

IV- Afirmação “[…]Eles podem invadir a tua privacidade e acabar com tua vida” Por ignorância o deputado está sendo contra sua própria privacidade, tendo em vista que o documento diz:

“Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.”

Considerações finais

O documento causa incomodo porque dá fim a muitos privilégios das grandes coorporações de telecomunicações. Pelo jeito, o lobby para o arquivamento da proposta tem sido gigantesco, afinal tem muito poder em jogo. Todavia, os argumentos contra o projeto são tão pífios que assim que um crítico tem acesso ao documento, fica com vergonha de ter falado tanta asneira sem sequer ter lido o documento.

É a favor ao projeto? “É cubano! É cubano rapaz! Vai pra Cuba!” O mantra predileto do deputado, continua sendo mais fácil que argumentar.

Link do PL completo:

https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255